Deveres da Assembleia Legislativa

Dando continuidade nas matérias sobre todo o complexo político no Brasil, vamos abordar o trabalho, deveres e obrigações dos governantes, eleitos pelo voto direto, nas Assembleias Legislativas dos 27 estados brasileiros. Este complexo, denominado Poder Legislativo é composto pelas Assembleias e Tribunal de Contas do Estado. Ele é um dos três poderes do Estado ao qual é atribuída a função legislativa, ou seja, a elaboração das leis que regulam o Estado, a conduta dos cidadãos e das organizações públicas e privadas. Compete à Assembleia Legislativa dar posse ao governador e vice-governador, bem como julgar as contas e crimes de responsabilidade do executivo estadual, solicitar intervenção federal para garantir o cumprimento das constituições (federal e estadual), votar projetos de lei vindos do governador e de qualquer deputado. A quantidade de parlamentares nos dois casos, estadual e federal, é proporcional ao número de habitantes atual do estado, que conta com 9,02 milhões. O sistema considera os votos conquistados pelos partidos, como forma de fazer representatividade política e ideológica.

Governadores

Saiba que o termo “governador” foi estabelecido a partir de 1947 mas, ao longo da história do Brasil, o cargo que era similar ao de governador já existia muito antes, no entanto, com terminologias totalmente diferentes. O governador é o representante do  Poder Executivo na esfera estadual. É ele o principal responsável pela articulação da administração do estado com os governos municipais e federal. As funções eram bastante semelhantes, podemos citar o cargo de donatário e capitão-mor, no Período Colonial; o cargo de presidente de província, no Período Imperial; e o de presidente de estado, na República Velha. No Brasil, o governador tem um mandato de quatro anos,  considerado o cargo político que representa o poder executivo na esfera dos Estados e do Distrito Federal. Os governadores e os deputados estaduais, possuem semelhanças quanto ao cargo ao qual pertencem, pois tanto os governadores como os deputados estaduais tem funções a exercer em beneficio de um estados, em todas as suas atribuições se direcionam a solucionar problemas estaduais, no entanto, as funções de cada um dos cargos são totalmente distintas ficando cada um responsável por diferentes realizações para que haja uma excelente administração do estado em que foram eleitos. O salário do governador do seu estado é estipulado pelos deputados que ocupam a Assembleia Legislativa. Em média, o subsídio dos governadores brasileiros é de R$ 22.300 (governador de São Paulo). O governador não pode receber nenhuma outra forma de rendimento além do salário. É o que define a Constituição Federal em seu artigo 39, § 4º:

Atribuições

Compete ao governador a direção da Administração Estadual e a representação do Estado em suas relações jurídicas, políticas e administrativas, defendendo seus interesses junto à Presidência e buscando investimentos e obras federais. Dentre o poder executivo do Estado, o cargo de governador é o cargo político que representa a autoridade máxima, e a principal função do governador é de chefiar o executivo a nível estadual.  Curiosidade: Somente em países cujo pacto é federativo, o governador é eleito de quatro em quatro anos, através de votação.

Deputados Estaduais

Recebe o nome de deputado o candidato que foi eleito pelo povo para ser seu representante no parlamento. Segundo a Constituição Federal de 1988, deputado estadual é um detentor de cargo político que tem a incumbência de representar o povo na esfera estadual. Para um candidato ser eleito é considerada a votação de seu partido político ou coligação de partidos, além da votação recebida pelo candidato. O deputado Estadual desenvolve suas funções na Assembleia Legislativa Estadual. Em situações normais, seu mandato é de quatro anos. Entretanto, o candidato pode concorrer à reeleição diversas vezes, sem haver uma quantidade limitada de mandatos.

Função

Sua função principal no exercício do cargo é legislar, propor, emendar, alterar e revogar leis estaduais. Além de fiscalizar as contas do governo estadual, criar Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) e outras atribuições referentes ao cargo. Por isso é importante você avaliar bem para quem “dá, nomeia” um recibo “em branco” para representar e decidir os seus interesses nas áreas diversas, como saúde, educação, segurança, pessoas com deficiência, moradia, etc. O valor dos salários recebidos pelos deputados estaduais varia, obviamente, de estado para estado. Todos, no entanto, aproximam-se do teto salarial da classe. Este teto é de 75% do valor do salário dos Deputados Federais (mais ou menos R$25.700,00). A mesma regra é aplicável para benefícios, verba de gabinete e outras despesas variadas.

 

 

*Fonte e fotos: Assembleia, Escola Educação, Brasil Escola e internet

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