Eleição da mesa diretora do Legislativo de Uberlândia – o que significa?

Está chegando o dia. Os 27 vereadores de Uberlândia vão eleger a mesa diretora para o ano de 2019. A votação acontece no dia 19, a partir das 10h no plenário. A Mesa Diretora da Câmara Municipal é responsável pela direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Casa. Ela é composta por: Presidente titular, depois, primeiro, segundo e terceiro Vice-Presidentes, primeiro e segundo Secretários, sendo que o segundo secretário tem mandato de dois anos. O mandato da mesa diretora é de dois anos. Neste caso, quem for eleito agora no dia 19, permanece até 2020, caso não haja nenhum impedimento legal que leve à perda do cargo. Agora, o mais importante é que se não houver participação efetiva da comunidade no cotidiano do Legislativo, de nada adianta trocar mesa diretoria, falar de comissões, gastar relevantes valores financeiros com estes vereadores, eleitos pela população, porque as mudanças acontecerão conforme “eles” quiserem. O Poder Legislativo é de fato e de direito a “casa do povo” que muitas vezes precisa de faxina, de cuidados e principalmente de respeito com o dinheiro público extraído do suor, do trabalho que cada um de nós realiza. Então participe, cobre, reivindique para a sociedade como um todo. Isto é democracia.

plenário da câmara

Atribuições

O papel da mesa diretoria dentro do Legislativo, está prevista no artigo 78 do regimento interno da Câmara.

Art. 78 – Compete privativamente à Mesa da Câmara, entre outras atribuições:
I – dirigir os trabalhos legislativos e tomar as providências necessárias à sua
regularidade;
II – apresentar projeto de Resolução que vise a:
a) dispor sobre o regulamento geral que conterá a organização da Divisão
Administrativa da Câmara, seu funcionamento, sua polícia, criação, transformação ou extinção
de cargo, emprego e função de seus servidores e fixação da respectiva remuneração, observados
os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e o disposto na Lei Orgânica;
b) Autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município ou interromper o exercício de
suas funções;
c) mudar temporariamente a Sede da Câmara.
III – promulgar Emenda à Lei Orgânica;
IV – dar conhecimento à Câmara, na última Sessão Legislativa Ordinária, do
relatório de suas atividades;
V – Autorizar despesas dentro da previsão orçamentária;
VI – orientar os serviços administrativos da Câmara, interpretar o regulamento e
decidir, em grau de recurso, as matérias relativas aos direitos e deveres dos servidores;
VII – nomear, promover, conceder gratificações e fixar seus percentuais, salvo
quando expressos em Lei ou Resolução, conceder licença, pôr em disponibilidade, suspender,
demitir e aposentar servidor efetivo da Câmara.
VIII – declarar a perda do mandato do Vereador, nos termos dos §§ 2º e 3º do art.
49;
IX – aplicar a penalidade de censura escrita a Vereador, consoante ao § 2º do art.
59;
X – aprovar a proposta do orçamento anual da Secretaria da Câmara e encaminhá-la
ao Poder Executivo;
XI – encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado e, dentro de 60 (sessenta) dias
de abertura da Sessão Legislativa Ordinária, ao Plenário, a prestação de contas da Secretaria da
Câmara em cada exercício financeiro;
XII – encaminhar ao Prefeito, no primeiro e no último ano do mandato deste, o
inventário de todos os bens móveis e imóveis da Câmara;
XIII – publicar mensalmente, resumo do demonstrativo das despesas
orçamentárias executadas no período pelas unidades administrativas da Câmara;
XIV – Autorizar a aplicação de disponibilidades financeiras da Câmara;
XV – constituir Comissão de Representação que importe ônus para a Câmara;
XVI – conceder licença à Vereador, mediante solicitação;
XVII – Autorizar abertura de crédito suplementar a orçamento da Câmara;
XVIII – decidir sobre requerimento de inserção, nos anais da Câmara, de
documentos e pronunciamentos não oficiais;
XIX – justificar, a pedido de Vereador, suas faltas.
Parágrafo único – As disposições relativas às Comissões Permanentes aplicam-se,
no que couber, à Mesa da Câmara.

 

 

Atualmente o presidente da Casa é o vereador Alexandre Nogueira(PSD). Até o momento, só uma chapa se inscreveu para o biênio 2019-2020. Encabeçada pelo vereador Hélio Ferraz – o Baiano (PSDB) que ocupa o cargo de suplente na pasta da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributos, mas também já assumiu, por duas vezes (2007-2008 // 2009-2012) a presidência do Legislativo. Vereador Baiano, compõe a base aliada do prefeito Odelmo Leão (PP). Esta chapa, a princípio, seria formada assim:

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Chapa única para Mesa Diretora 2019-2020
Presidente: Baiano; 1° vice: Vilmar Resende; 2° vice: Wilson Pinheiro; 3° vice: Doca Mastroiano; 1° secretário/Ordenador de Despesa: Ronaldo Alves e 2° secretário: Isac Cruz. 

 

 

*Fonte e fotos: Câmara Municipal

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